O ordenamento jurídico disciplina a natureza onerosa e alimentar dos honorários. Dispõe o §14 do art. 85 do CPC/15: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com…
Mesmo quando o serviço é contratado por um estrangeiro, se for executado inteiramente dentro do território brasileiro, ele não é considerado uma exportação. Isso resulta na não aplicação da condição…
A Receita Federal reabriu o prazo para que as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde façam adesão ao Programa Especial de Regularização…
A Petrobras bateu novo recorde trimestral de produção na bacia do pré-sal, de abril a junho, chegando a 2,06 milhões de barris de óleo equivalente por dia. O volume representa…
Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. A proposta de emenda à Constituição (PEC),…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime que as sociedades hospitalares não precisam ser registradas como sociedade empresária na Junta…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira (26/05), o julgamento de uma ação que contesta a cobrança da alíquota de 0,2% de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural…
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI deve iniciar a partir do trânsito em julgado da ação…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis…
A partir de maio/2023, um número maior de empresas exportadoras poderão obter crédito do Proex - Programa de Financiamento às Exportações para venderem ao exterior. O governo federal ampliou de…