Lei define regras para cobrança de ISS no local de destino da prestação do serviço

Entrou em vigor na última quinta-feira (24/9) a Lei Complementar 175/2020 que define aspectos para a cobrança do ISS no município de destino da prestação dos serviço de plano de saúde, cartões…

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Sistema S: fiscalização muito mais eficiente do que a do poder público

O tema objeto deste artigo são os serviços sociais autônomos e os seus órgãos de controle de recursos, tais como controle interno, controle das Big Four de auditoria, controle do TCU, Ministérios e CGU. Nessa senda,…

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A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro

Artigo "A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro" do sócio Edvaldo Nilo de Almeida ganha destaque no Migalhas, portal de notícias jurídicas, políticas e econômicas. A…

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Desoneração de folha do Sistema S – MP 932/2020

Os Serviços Sociais Autônomos foram criados no Brasil por meio de legislação específica que conferiu, a cada um dos entes, a missão constitucional de prestar serviços sociais (art. 6º da…

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Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses

Decisão da Justiça Federal permite que empresa adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus. De acordo com a decisão, o pagamento…

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