STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para trading companies, afastando a cobrança dos tributos sobre as receitas da venda de…
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma gestora de fundos de investimento deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, ainda que preste serviços…
Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio uniforme A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda…
STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal Por maioria de seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a trava de 30%…
Enquadramento alíquota SAT A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União (Fazenda Nacional) e deu provimento à apelação da parte autora…
Ilegalidade na cobrança do imposto de renda A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou provimento ao recurso da…
Distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a…
Conceito de praça, na legislação do IPI A 3ª Turma do CARF definiu que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na…
União é condenada a devolver valores do Fundeb A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo…
Ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da…