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Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre paradas programadas e docagem

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre paradas programadas e docagem

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o setor de transporte e logística, reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de créditos…

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Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas

Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas

Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas…

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Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

O presidente da república sancionou a Lei nº 14.973/2024, em 17 de setembro de 2024, que implementa medidas de compensação à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, prevendo…

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MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20/7

MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20/7

Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada…

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Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas

Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas

Os contribuintes com débitos decorrentes de contenciosos judiciais ou administrativos sobre a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais.…

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Edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões

Edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União,…

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Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas

Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não modular os efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária. Por outro lado, pelo princípio da não retroatividade maligna, as…

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Investimentos de residentes no exterior estão isentos de Imposto de Renda

Investimentos de residentes no exterior estão isentos de Imposto de Renda

Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota zero de Imposto de…

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Novas regras para tributação de empresas multinacionais

Novas regras para tributação de empresas multinacionais

A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece novas regras para tributação de empresas multinacionais que operam no Brasil! A IN RFB nº…

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Compensação de créditos tributários não tem limite temporal

Compensação de créditos tributários não tem limite temporal

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.…

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