Gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma gestora de fundos de investimento deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, ainda que preste serviços…

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Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos

Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida teve o artigo: “Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos”, publicado na conceituada Revista de Direito Administrativo -…

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A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos

A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos decorre da interpretação e aplicação conjunta dos artigos 25, caput, §1°, 109, incisos I e IV,…

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O limite da base de cálculo das contribuições tributárias do Sistema S

O debate a respeito do limite da base de cálculo das contribuições tributárias devidas ao Sistema S é substanciosamente constitucional e não meramente ou somente infraconstitucional, perpassando-se pela fronteira da classificação…

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CPI da Covid-19 do Governo Federal: Pontos fundamentais de discussão do princípio federativo

As comissões parlamentares decorrem do aprimoramento das atividades parlamentares. A maioria, ou quase a totalidade das decisões importantes do Plenário, passa pelo crivo das comissões. Nessa senda, as comissões parlamentares…

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STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.…

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Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário

Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo: “Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário”, na conceituada Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças…

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I Congresso Lei de Licitações e Contratos administrativos

A participação do nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida, no I Congresso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos administrativos, ganha destaque no Migalhas,  portal de notícias jurídicas,…

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I Congresso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos administrativos

Nos dias 23 e 24 de abril grandes juristas do Brasil irão debater as inéditas normas da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos. Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de…

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Municípios podem legislar em questões ambientais locais

Os municípios podem legislar nas questões ambientais locais garantindo assim mais eficiência na implementação das políticas ambientais, uma vez que os municípios estão na base do problema ambiental. Essa e…

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