O tema objeto deste artigo são os serviços sociais autônomos e os seus órgãos de controle de recursos, tais como controle interno, controle das Big Four de auditoria, controle do TCU, Ministérios e CGU. Nessa senda,…
Em 26 de junho de 2020, em julgamento do RE 603.624, o voto da ministra relatora, deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições…
A Medida Provisória 945/2020 foi sancionada na última terça-feira, 25/08. A MP altera a Lei dos Portos e torna a atividade portuária mais aberta para a realização de negócios, com…
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga…
A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política de fixação de preços…
Artigo "A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro" do sócio Edvaldo Nilo de Almeida ganha destaque no Migalhas, portal de notícias jurídicas, políticas e econômicas. A…
O plenário do STF retomará o julgamento do tema 325 de repercussão geral, que trata da subsistência da contribuição destinada ao Sebrae (lei 8.029/90) após o advento da EC 33/01.…
Leia artigo do sócio Edvaldo Nilo de Almeida publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas, uma das publicações acadêmicas mais antigas na área de Direito Tributário do Brasil, produzida…
Leia artigo do sócio Edvaldo Nilo de Almeida publicado na prestigiosa Revista de Direito Administrativo da USP sobre “Conceito constitucional dos Serviços Sociais Autônomos”. O objeto de estudo são os…
O governo brasileiro decidiu incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021, de acordo com publicações…