A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o setor de transporte e logística, reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de créditos…
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a essencialidade da advocacia ao decidir, por expressiva maioria de oito votos a três, pela preferência dos honorários advocatícios em…
Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas…
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.973/2024, em 17 de setembro de 2024, que implementa medidas de compensação à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, prevendo…
A recente resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) trouxe uma importante inovação para o mercado de gás natural no Brasil. Através dela, a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) recebeu…
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma autuação de R$ 2,6 mil referente à cobrança de…
Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada…
Os contribuintes com débitos decorrentes de contenciosos judiciais ou administrativos sobre a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais.…