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Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre paradas programadas e docagem

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre paradas programadas e docagem

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o setor de transporte e logística, reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de créditos…

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STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários

STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a essencialidade da advocacia ao decidir, por expressiva maioria de oito votos a três, pela preferência dos honorários advocatícios em…

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Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas

Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas

Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas…

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Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

O presidente da república sancionou a Lei nº 14.973/2024, em 17 de setembro de 2024, que implementa medidas de compensação à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, prevendo…

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CNPE aprova acesso da PPSA ao gás natural no Brasil

CNPE aprova acesso da PPSA ao gás natural no Brasil

A recente resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) trouxe uma importante inovação para o mercado de gás natural no Brasil. Através dela, a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) recebeu…

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STJ aplica prescrição intercorrente a multas aduaneiras

STJ aplica prescrição intercorrente a multas aduaneiras

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso…

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Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o…

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Carf afasta responsabilidade de porto por perda de produtos após acidente

Carf afasta responsabilidade de porto por perda de produtos após acidente

Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma autuação de R$ 2,6 mil referente à cobrança de…

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MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20/7

MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20/7

Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada…

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Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas

Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas

Os contribuintes com débitos decorrentes de contenciosos judiciais ou administrativos sobre a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais.…

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