A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária voltados à regularização de débitos em contencioso administrativo. As novas modalidades permitem que determinados contribuintes negociem suas dívidas em condições diferenciadas, com possibilidade de parcelamentos mais extensos e, em situações específicas, redução de juros, multas e encargos legais.

As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal.

Quais débitos podem ser negociados?

Os editais contemplam duas modalidades distintas.

A primeira é destinada a pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuam débitos em discussão administrativa sob gestão da Receita Federal, limitados ao valor de até R$ 50 milhões por contencioso.

Já a segunda modalidade é voltada aos chamados débitos de pequeno valor, abrangendo pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos de até 60 salários mínimos em contencioso administrativo.

Quais são as condições previstas?

No edital destinado aos débitos de até R$ 50 milhões, a Receita Federal prevê condições diferenciadas conforme o perfil do crédito tributário.

Nos casos em que os créditos sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a negociação poderá incluir redução de juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses previstas pela regulamentação.

Dependendo da situação do contribuinte e da natureza do débito, os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida, podendo chegar a 70% para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, entidades beneficentes e demais organizações expressamente contempladas no edital.

Para os débitos de pequeno valor, as condições variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte:

• até 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
• até 40% de desconto para pagamento em até 24 parcelas;
• até 35% de desconto para pagamento em até 36 parcelas;
• até 30% de desconto para pagamento em até 55 parcelas.

Em ambas as modalidades, há valores mínimos para cada prestação, conforme previsto nos editais.

Novos editais trazem critérios mais restritivos

Embora as novas modalidades ampliem as possibilidades de regularização fiscal, especialistas destacam que os editais são mais restritivos do que programas anteriores, como o Litígio Zero.

Uma das principais mudanças envolve a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. Esses créditos passam a ser admitidos, em regra, apenas para débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

Para créditos considerados de média ou alta perspectiva de recuperação, o principal benefício tende a ser o alongamento do prazo para pagamento, sem previsão de redução do valor principal da dívida ou utilização desses créditos para amortização.

Por outro lado, os editais incorporam as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 676/2026, que passou a permitir, em determinadas hipóteses, a utilização desses créditos para amortizar o principal da dívida nos casos de difícil recuperação, medida que pode representar redução significativa do desembolso financeiro para algumas empresas.

A adesão deve ser analisada caso a caso

Apesar das vantagens previstas nos editais, a adesão à transação tributária não deve ser tratada como uma solução automática para todos os contribuintes.

Antes da formalização do acordo, é recomendável avaliar diversos fatores, como a probabilidade de êxito da discussão administrativa, o estágio do processo, os riscos de manutenção da autuação, os impactos financeiros da continuidade do litígio, o reflexo em provisões contábeis, o fluxo de caixa da empresa e os efeitos da negociação sobre a atividade empresarial.

Essa análise permite verificar se a transação efetivamente representa a alternativa mais vantajosa em comparação à continuidade da discussão administrativa.

Os novos editais da Receita Federal oferecem mais uma oportunidade para a regularização de débitos tributários em discussão administrativa. No entanto, as regras variam conforme o perfil do contribuinte, a classificação do crédito tributário e as condições estabelecidas em cada modalidade.

Por esse motivo, a decisão de aderir à transação deve ser precedida de uma avaliação técnica e estratégica, considerando não apenas os benefícios imediatos da negociação, mas também seus reflexos financeiros, tributários e jurídicos a médio e longo prazo.