conceito de praça, na legislação do IPI

Conceito de praça, na legislação do IPI

A 3ª Turma do CARF definiu que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para a apuração do Valor Tributável Mínimo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela turma, o colegiado manteve as cobranças tributárias, pelo voto de qualidade. Os julgadores, porém, não definiram um conceito único de praça.

O caso envolveu a Procosa, empresa que fabrica os produtos L’Oreal no Brasil. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona o fato de a venda feita pelo braço industrial ao braço atacadista ocorrer, segundo a autuação, a preços inferiores aos praticados na saída do atacadista. Para a Receita essa seria uma forma de reduzir a base de cálculo do IPI, já que quando o bem vai para o mercado, com o valor cheio, não há o destaque do IPI. 

De acordo com a PGFN, a companhia agiu de forma equivocada ao não observar o conceito de praça contido no artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). O dispositivo define que o valor tributável, que na prática é a base de cálculo do imposto, não poderá ser inferior “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”.

A PGFN defendeu que o conceito trazido no RIPI é amplo, e, no caso concreto, poderiam ser considerados como pertencentes à mesma praça. Ao interpretar o artigo 195, o procurador afirmou que a sua redação é propositalmente ampla, para abarcar novas estruturas. 

Já a contribuinte alegou, no Carf que não é obrigada a observar o preço praticado pelo varejo pelo fato de a cidade e o município não pertencerem à mesma praça. 

O entendimento encontrou resistência entre os quatro conselheiros representantes dos contribuintes. Ao final pelo voto de qualidade a Fazenda saiu vitoriosa (Fonte: JOTA).

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