Arquivos ICMS | Nilo & Almeida Advogados Associados

STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.…

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Retificação de livros fiscais de ICMS e compensação tributária retroativa

A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser prevista em lei, tratando-se de…

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Setor de construção civil só deduz do ISS materiais com incidência de ICMS

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas de construção civil devem deduzir da base de cálculo do ISS apenas os materiais de construção produzidos fora do local da…

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