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PGFN atualiza regras sobre dispensa de garantia no Carf

PGFN atualiza regras sobre dispensa de garantia no Carf

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 5 de agosto de 2025, a Portaria nº 1.684/2025, atualizando as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto…

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