Arquivos REFIS | Nilo & Almeida Advogados Associados

STF mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) com base na tese de que eles pagam “parcelas…

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Contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação

Por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento…

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