Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo na conceituada Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, coordenada por Hugo de Brito Machado, Humberto Ávila, Ives Gandra da Silva Martins, Francisco Pedro Jucá e Regis Fernandes de Oliveira. A Revista reúne matérias destacadas sobre os principais temas fiscais, nacionais e estrangeiros.

O texto do Professor Nilo tem como objetivo identificar a natureza jurídica da distribuição dos royalties de petróleo e gás da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a questão da liminar ou tutela de urgência em processos judiciais. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Contas relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Financeiro e da Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é o regime jurídico-financeiro dos royalties de petróleo e gás distribuídos pela agência reguladora, de modo a identificar as características jurídicas dessa matéria. Conclui-se que o incremento de royalties em decorrência de decisão judicial liminar ou provisória assume o caráter de definitividade, pois, além de ser receita classificada como orginária, gera um efetivo ingresso de receitas nos cofres públicos ao ser distribuído pela agência, traduzindo-se em inequívoco benefício para o ente público.

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