Inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de…
FISCO não pode reter mercadoria importada A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua…
ENEM - recebimento de certificado do ensino médio A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma aluna que não concluiu o ensino…
Financiamento estudantil Com exceção do estudante inadimplente, não existe nenhuma vedação para que alunos que já tenham sido beneficiários do Financiamento Estudantil (FIES) possam se candidatar a um novo financiamento.…
Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…