Substituição Tributária no ICMS

Substituição Tributária no ICMS

O regime de substituição tributária de ICMS é uma forma de arrecadação de tributos utilizada pelo Governo Federal.

Em parecer publicado na prestigiada Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, nosso sócio Edvaldo Nilo de Almeida comenta sobre a substituição tributária no ICMS: benefício fiscal por ato infralegal e interpretação dos arts. 97, 99, 106, 144 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN.

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