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STJ aplica prescrição intercorrente a multas aduaneiras

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso…

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Constitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela constitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo permite ao juiz suspender o curso da execução quando o…

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