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PGFN lança edital de transação tributária de débitos de até R$ 45 milhões

PGFN lança edital de transação tributária de débitos de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 11/2025, que traz novas regras para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, com valores de até…

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Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR

Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR

Os contribuintes que aderirem à transação tributária de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou judicialmente. O…

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PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários

PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes…

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