Contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
Por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento…
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Contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação