Características elementares e legais dos royalties relativos ao Fundo Especial gerido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

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Sob a perspectiva histórica, relevante anotar que a partir da abertura do mercado a agentes privados, foi promulgada a Lei 9.478/1997 que regulamentou tal abertura e, não por acaso, é…

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Natureza Jurídica Financeira da Distribuição dos Royalties de Petróleo e Gás da ANP e Liminar ou Tutela de Urgência em Processos Judiciais

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Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo na conceituada Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, coordenada por Hugo de Brito Machado, Humberto Ávila, Ives Gandra da…

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