Projeto de Lei 4257/2019 - arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem a participação do Judiciário. Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4257/2019, de autoria do senador Antonio…

Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação judicial Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a…

devolução do empréstimo compulsório Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe execução regressiva proposta pela Eletrobras…

Extinção de execução fiscal de crédito tributário A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do…

Alienação de veículo antes da citação do devedor A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar…

Execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença…

PGFN firma acordo para desistir de recursos de execução fiscal no STJ A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a desistir de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de…

Credores de empresa em recuperação judicial A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano…

Inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de…