A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser prevista em lei, tratando-se de…
A nova lei de falências (14.112/20) entrou em vigor em 23/01/2021. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase…
As propostas de reforma tributária em discussão no Congresso não resolvem um dos grandes problemas do sistema tributário atual: a regressividade. Na busca por uma suposta simplificação, com a fixação…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes…
O Escritório Nilo & Almeida Advogados Associados foi indicado e recebeu o Selo Referência Nacional em Advocacia & Justiça entregue pela ANCEC – Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação,…
Por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento…
Apesar do ganho de produtividade com os julgamentos virtuais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), grandes empresas não estão confortáveis em permitir que seus grandes casos tributários sejam julgados…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem…
Leia artigo do sócio Edvaldo Nilo de Almeida publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas, uma das publicações acadêmicas mais antigas na área de Direito Tributário do Brasil, produzida…