Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o…

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Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional…

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Contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação

Por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento…

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Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade

Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga…

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STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em processo com repercussão geral reconhecida, como deve ser calculado o crédito sobre gastos efetuados no sistema cumulativo quando as empresas fazem a transição…

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Estabilidade não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado

Estabilidade não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empregados de fundações públicas de direito privado não têm direito à…

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