As organizações sociais foram pensadas no contexto da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995. Mas, já com a Constituição Cidadã de 1998, a priorização de ações conjuntas entre o…
Leia artigo do sócio Edvaldo Nilo de Almeida publicado na conceituada Revista de Processo da editora Revista dos Tribunais sobre “Medidas processuais viáveis à contestação de Medida Provisória inconstitucional e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas por meio da transação excepcional feita em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A ideia…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em função dos efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. De acordo com a…
A desistência de ações judiciais é a contrapartida prevista na Lei Complementar 173/2020 para o recebimento do auxílio emergencial por estados e municípios. O Ministério da Economia informou que deve…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir…
Os Serviços Sociais Autônomos foram criados na década de 1940 no Brasil por meio de legislação específica que conferiu, a cada um dos entes, a missão constitucional de prestar serviços…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu na quinta-feira (15/05) a suspensão nacional de todos os processos judiciais nos quais seja discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo…
O Tribunal Regional da 1° Região concedeu liminar suspendendo a redução em 50% da contribuição feita por empresas ao Sistema S, conforme determinado pelo governo por meio da Medida Provisória…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 28.4.2020 o Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de…