A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.…
De acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as mudanças propostas pela reforma tributária na distribuição dos impostos entre estados e municípios vão fazer com que…
Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo: “Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário”, na conceituada Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças…
Os Serviços Sociais Autônomos foram criados no Brasil por meio de legislação específica que conferiu, a cada um dos entes, a missão constitucional de prestar serviços sociais (art. 6º da…
Decisão da Justiça Federal permite que empresa adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus. De acordo com a decisão, o pagamento…