Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas

Carf aprova 16 súmulas; solidariedade de grupo econômico está entre os temas

Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas e créditos de PIS e Cofins. Essas decisões têm grande importância para empresas e contribuintes, ao passo que influenciam questões como a apuração de impostos e a responsabilização dentro de grupos econômicos.

Súmulas que favorecem o fisco e preocupam os contribuintes

Entre os destaques está o enunciado que reforça a responsabilidade solidária das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, sem a necessidade de comprovar interesse comum entre elas, conforme previsto no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991. Essa decisão amplia o alcance das obrigações previdenciárias, gerando maior atenção por parte das empresas na gestão de seus grupos.

Outra súmula aprovada que gera inquietação é a impossibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Essa medida pode impactar diretamente os custos de empresas que dependem de transporte entre suas unidades.

Enunciados rejeitados e a defesa dos contribuintes

No entanto, o CARF também rejeitou a proposta favorável ao fisco que pretendia eliminar a presunção de omissão de receitas para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em casos onde não há comprovação da origem dos depósitos, mesmo para contribuintes que atuam exclusivamente na atividade rural. Esse ponto foi rejeitado por unanimidade, com os conselheiros argumentando que o texto carecia de readequação em sua redação, sem entrar no mérito da questão.

Importância para o planejamento tributário das empresas

As decisões do CARF afetam diretamente o planejamento tributário de empresas e indivíduos, reforçando a importância de estar atualizado com as novas súmulas. O acompanhamento constante das mudanças legislativas e regulatórias é essencial para garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que defendem seus interesses.

Essas alterações trazem impactos significativos tanto para as empresas quanto para os contribuintes individuais, sendo fundamental contar com um suporte jurídico especializado para adequar-se às novas exigências. O escritório Nilo & Almeida Advogados Associados está à disposição para auxiliar seus clientes na análise detalhada dessas súmulas e na adaptação às mudanças regulatórias.

Fonte: JOTA