A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece novas regras para tributação de empresas multinacionais que operam no Brasil! A IN RFB nº…
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.…
Numa decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de dar o aval para a amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)…
De acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as mudanças propostas pela reforma tributária na distribuição dos impostos entre estados e municípios vão fazer com que…
Mesmo quando o serviço é contratado por um estrangeiro, se for executado inteiramente dentro do território brasileiro, ele não é considerado uma exportação. Isso resulta na não aplicação da condição…
A Receita Federal reabriu o prazo para que as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde façam adesão ao Programa Especial de Regularização…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime que as sociedades hospitalares não precisam ser registradas como sociedade empresária na Junta…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira (26/05), o julgamento de uma ação que contesta a cobrança da alíquota de 0,2% de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural…
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI deve iniciar a partir do trânsito em julgado da ação…
A partir de maio/2023, um número maior de empresas exportadoras poderão obter crédito do Proex - Programa de Financiamento às Exportações para venderem ao exterior. O governo federal ampliou de…