O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, no próximo dia 15, o julgamento de um tema relevante para empresas de diversos setores da economia: a definição sobre os efeitos…
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o texto do Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL 1087/2025), que altera profundamente o sistema de tributação da renda no…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 11/2025, que traz novas regras para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, com valores de até…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o setor de transporte e logística, reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de créditos…
Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas…
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.973/2024, em 17 de setembro de 2024, que implementa medidas de compensação à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, prevendo…
Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada…
Os contribuintes com débitos decorrentes de contenciosos judiciais ou administrativos sobre a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais.…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não modular os efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária. Por outro lado, pelo princípio da não retroatividade maligna, as…