Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência crédito sobre o qual há execução…
Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lançamentos feitos pela Receita para cobrança de Cofins da entidade sem fins lucrativos.…
O governo do estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgaram o edital da fase 2 da concessão do serviço de saneamento…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus/AM da sentença do Juízo da 1ª…
A nova versão da PEC dos precatórios, apresentada na última quinta-feira (21), criou a possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais. O Ministério…
Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo: “Sistema S: lei, pessoa jurídica de direito privado e serviços constitucionais não exclusivos de estado”, na conceituada Revista de Direito Administrativo…
A Constituição possui um capítulo denominado de Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o título “Limitações ao Poder de Tributar” (arts. 150 a…
Em dezembro de 2018, o ainda postulante ao cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que teria que “meter a faca no Sistema S. Se o interlocutor é inteligente,…
Os contribuintes que aderirem à transação tributária de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou judicialmente. O…