Dentro da seção "limitações ao poder de tributar", ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes demarcadoras da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional…
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser prevista em lei, tratando-se de…
A nova lei de falências (14.112/20) entrou em vigor em 23/01/2021. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase…
As propostas de reforma tributária em discussão no Congresso não resolvem um dos grandes problemas do sistema tributário atual: a regressividade. Na busca por uma suposta simplificação, com a fixação…
O programa Pátria Voluntária relançou a Chamada Pública nº 03/2020. O objetivo é credenciar instituições sem fins lucrativos para a execução de Projetos Estruturantes que visam à transformação social, como…
Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao…
O Escritório Nilo & Almeida Advogados Associados foi indicado e recebeu o Selo Referência Nacional em Advocacia & Justiça entregue pela ANCEC – Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação,…
Por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que dispensa intimação prévia do contribuinte excluído do programa de parcelamento…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem…