Projeto de Lei 4257/2019 - arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem a participação do Judiciário. Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4257/2019, de autoria do senador Antonio…
Combate a corrupção e lavagem de dinheiro De acordo com o Provimento Nº 88 recentemente assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede…
Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação judicial Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a…
MP do Contribuinte Legal A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que permitirá a negociação de débitos tributários, poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de…
Seção de direito público é competente para julgar processo seletivo de entidades do Sistema S A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção,…
ICMS e a evolução do operador logístico Não é segredo para o empresariado que o custo logístico pode ser fator determinante para a abertura ou expansão de um negócio, pois…
Arbitragem com a administração pública Com a publicação do Decreto Federal nº 10.025 em 20 de setembro, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública…
E-social permite registro de PLR Após reclamações de empresas e ofício encaminhado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou…
Decreto torna pregão eletrômico obrigatório para administração federal Na segunda-feira (23/9), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.024/2019 que prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico…
devolução do empréstimo compulsório Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe execução regressiva proposta pela Eletrobras…