O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro, em razão do estado de calamidade pública…
As organizações sociais foram pensadas no contexto da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995. Mas, já com a Constituição Cidadã de 1998, a priorização de ações conjuntas entre o…
Leia artigo do sócio Edvaldo Nilo de Almeida publicado na conceituada Revista de Processo da editora Revista dos Tribunais sobre “Medidas processuais viáveis à contestação de Medida Provisória inconstitucional e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas por meio da transação excepcional feita em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A ideia…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em função dos efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. De acordo com a…
A desistência de ações judiciais é a contrapartida prevista na Lei Complementar 173/2020 para o recebimento do auxílio emergencial por estados e municípios. O Ministério da Economia informou que deve…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir…
Os Serviços Sociais Autônomos foram criados na década de 1940 no Brasil por meio de legislação específica que conferiu, a cada um dos entes, a missão constitucional de prestar serviços…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu na quinta-feira (15/05) a suspensão nacional de todos os processos judiciais nos quais seja discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo…
O Tribunal Regional da 1° Região concedeu liminar suspendendo a redução em 50% da contribuição feita por empresas ao Sistema S, conforme determinado pelo governo por meio da Medida Provisória…