E-social permite registro de PLR Após reclamações de empresas e ofício encaminhado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou…
Decreto torna pregão eletrômico obrigatório para administração federal Na segunda-feira (23/9), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.024/2019 que prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico…
devolução do empréstimo compulsório Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe execução regressiva proposta pela Eletrobras…
Extinção de execução fiscal de crédito tributário A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do…
decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário…
Alienação de veículo antes da citação do devedor A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar…
Gastos com publicidade geram créditos de PIS/COFINS Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida…
Execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença…
Projeto de Lei 4257/2019 - Arbitragem Tributária Brasileira O Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
Nova lei das agências reguladoras A nova Lei das Agências Reguladoras – Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 – ao dispor sobre a gestão, organização, processo decisório…