Ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS
Ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da…
Imunidade tributária das entidades de assistência social
Imunidade tributária das entidades de assistência social A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que desobrigou…
Credores de empresa em recuperação judicial
Credores de empresa em recuperação judicial A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano…
Homenagem Edvaldo Nilo de Almeida
O advogado e sócio fundador do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, Edvaldo Nilo de Almeida, será homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) com a Comenda…
Inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
Inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de…
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FISCO não pode reter mercadoria importada A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua…
Resultados do ENEM possibilitam o recebimento de certificado do ensino médio
ENEM - recebimento de certificado do ensino médio A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma aluna que não concluiu o ensino…
Financiamento estudantil
Financiamento estudantil Com exceção do estudante inadimplente, não existe nenhuma vedação para que alunos que já tenham sido beneficiários do Financiamento Estudantil (FIES) possam se candidatar a um novo financiamento.…
Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas
Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…