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CPI não pode juridicamente convocar Governadores e Prefeitos

CPI não pode juridicamente convocar Governadores e Prefeitos

A CPI da Covid-19 convocou nove governadores para prestar depoimentos e especialistas levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do ato. Passa-se a demonstrar que a convocação não só é inconstitucional como também…

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Pré-venda – Sistema S: fundamentos constitucionais

Pré-venda – Sistema S: fundamentos constitucionais

Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida, lançou para pré-venda o seu livro: “Sistema S: fundamentos constitucionais” da Editora Forense. Na obra, o autor explora o conhecimento do regime jurídico…

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STF exclui ICMS do PIS/COFINS a partir de 2017

STF exclui ICMS do PIS/COFINS a partir de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de…

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Gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior

Gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma gestora de fundos de investimento deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, ainda que preste serviços…

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Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos

Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos

Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida teve o artigo: “Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos”, publicado na conceituada Revista de Direito Administrativo -…

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A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos

A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos

A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos decorre da interpretação e aplicação conjunta dos artigos 25, caput, §1°, 109, incisos I e IV,…

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O limite da base de cálculo das contribuições tributárias do Sistema S

O limite da base de cálculo das contribuições tributárias do Sistema S

O debate a respeito do limite da base de cálculo das contribuições tributárias devidas ao Sistema S é substanciosamente constitucional e não meramente ou somente infraconstitucional, perpassando-se pela fronteira da classificação…

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CPI da Covid-19 do Governo Federal: Pontos fundamentais de discussão do princípio federativo

CPI da Covid-19 do Governo Federal: Pontos fundamentais de discussão do princípio federativo

As comissões parlamentares decorrem do aprimoramento das atividades parlamentares. A maioria, ou quase a totalidade das decisões importantes do Plenário, passa pelo crivo das comissões. Nessa senda, as comissões parlamentares…

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STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.…

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Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário

Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário

Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo: “Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário”, na conceituada Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças…

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