O Presidente da República editou pelo menos cinco medidas tributárias nos últimos dias de 2021. Entre elas estão a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da…
De um lado, a necessidade de fazer gestão de hospitais, ampliar a iluminação pública e o tratamento de resíduos; do outro, falta de recursos para investimentos e queda na arrecadação agravada pela…
Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou o artigo "Esboço sobre elementos constitutivos dos serviços sociais autônomos" na conceituada Revista LEX de Direito Administrativo, coordenada pelo Juiz Federal e…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência crédito sobre o qual há execução…
Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lançamentos feitos pela Receita para cobrança de Cofins da entidade sem fins lucrativos.…
O governo do estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgaram o edital da fase 2 da concessão do serviço de saneamento…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura…
Dizer que a OAB é uma entidade sui generis não quer dizer coisa alguma como também não leva a lugar nenhum. Metaforicamente, poder-se-ia dizer que na Ciência do Direito utilizar…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus/AM da sentença do Juízo da 1ª…
A nova versão da PEC dos precatórios, apresentada na última quinta-feira (21), criou a possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais. O Ministério…