Conceito de praça, na legislação do IPI

Conceito de praça, na legislação do IPI A 3ª Turma do CARF definiu que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na…

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Prorrogação de contrato do FIES

Prorrogação de contrato do FIES O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença de primeiro grau de 2015 que determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação…

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Ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS

Ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da…

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Credores de empresa em recuperação judicial

Credores de empresa em recuperação judicial A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano…

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Homenagem Edvaldo Nilo de Almeida

O advogado e sócio fundador do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, Edvaldo Nilo de Almeida, será homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) com a Comenda…

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FISCO não pode reter mercadoria importada

FISCO não pode reter mercadoria importada A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua…

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