Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio uniforme A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda…
STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal Por maioria de seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a trava de 30%…
Enquadramento alíquota SAT A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União (Fazenda Nacional) e deu provimento à apelação da parte autora…
Ilegalidade na cobrança do imposto de renda A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou provimento ao recurso da…
Distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a…
PGFN firma acordo para desistir de recursos de execução fiscal no STJ A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a desistir de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de…
Reunião do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR Nilo & Almeida Advogados Associados esteve presente em reunião do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR no último dia 20 de maio. ⠀ Participaram também o…
Edvaldo Nilo de Almeida recebe honraria do TRT5-BA Personalidades que colaboraram com a Justiça do Trabalho foram homenageadas pelo TRT da 5ª Região (TRT5-BA) na noite de quarta-feira (29) com…
Apresentação pareceres jurídicos - Abase Além da gestão e imagem, questões jurídicas foram importantes para a defesa institucional da Abase. Neste sentido, a Abase buscou dois pareceres jurídicos sobre possíveis…
Conceito de praça, na legislação do IPI A 3ª Turma do CARF definiu que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na…