O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 28.4.2020 o Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de…
Depois de uma lacuna de quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, afinal, uma nova súmula vinculante (SV). A SV de número 57 foi publicada no Diário da…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que certas exigências não serão mais necessárias na educação e na assistência social para obtenção do Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). A…
O Ministério da Economia incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Riscos Ambientais do Trabalho…
Consagradas no art. 150, III, b e c, da CF, as anterioridades anual e nonagesimal buscam proteger o sujeito passivo de uma tributação inesperada. Decerto, é um plus a irretroatividade,…
Os Serviços Sociais Autônomos foram criados no Brasil por meio de legislação específica que conferiu, a cada um dos entes, a missão constitucional de prestar serviços sociais (art. 6º da…
Decisão da Justiça Federal permite que empresa adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus. De acordo com a decisão, o pagamento…
Quanto mais a atividade se aproxima daquela desenvolvida diretamente pelo Estado e mais se distancia daquela praticada pelo mercado, maiores serão as influências das características de Fazenda Pública sobre a…
ano tributário do STJ Por unanimidade, em abril de 2019 a 1ª Seção do STJ determinou que o ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…
STJ não julgará como repetitivo quantia do ICMS a ser abatida do PIS/Cofins O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos que debatem…