Execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença…
Projeto de Lei 4257/2019 - Arbitragem Tributária Brasileira O Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
Nova lei das agências reguladoras A nova Lei das Agências Reguladoras – Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 – ao dispor sobre a gestão, organização, processo decisório…
CARF poderá aprovar até 50 novas súmulas Com sessão marcada para o dia 3 de setembro, os conselheiros do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão aprovar até 50…
Estabilidade não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empregados de fundações públicas de direito privado não têm direito à…
Sociedade Limitada Unipessoal - MP 881/2019 Em abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica), cujo objetivo é facilitar o exercício da atividade econômica. Uma das relevantes…
Incentivo fiscal para empresa em área de atuação da SUDENE A Receita Federal do Brasil entendeu que o incentivo fiscal concedido para uma transportadora de gás instalada na área de…
Medidas atípicas CPC/2015 As medidas atípicas positivadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), mostram-se como uma tentativa bem-sucedida do novo Código de dar maior…
Atos cooperativos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da 7ª Turma, decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação,…
Nova lei de licitações e contratos administrativos O Congresso finalmente se aproxima da edição de uma nova lei de licitações e contratos administrativos. O texto base do PL 1292/1995, aprovado…