O Governo Federal regulamentou o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais. Com a medida,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há mais limite de 20 salários mínimos para calcular as contribuições previdenciárias e parafiscais do Sistema S (Sesi, Senai,…
Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota zero de Imposto de…
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece novas regras para tributação de empresas multinacionais que operam no Brasil! A IN RFB nº…
O escritório Nilo & Almeida Advogados Associados recebe com profundo pesar a notícia do falecimento do diretor do Sesc-SP, Danilo Santos de Miranda, no domingo (29). Natural de Campos dos…
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.…
Numa decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de dar o aval para a amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)…
De acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as mudanças propostas pela reforma tributária na distribuição dos impostos entre estados e municípios vão fazer com que…
Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. A proposta do governo…
O ordenamento jurídico disciplina a natureza onerosa e alimentar dos honorários. Dispõe o §14 do art. 85 do CPC/15: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com…