Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI deve iniciar a partir do trânsito em julgado da ação…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis…
A partir de maio/2023, um número maior de empresas exportadoras poderão obter crédito do Proex - Programa de Financiamento às Exportações para venderem ao exterior. O governo federal ampliou de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) com base na tese de que eles pagam “parcelas…
Um decreto publicado pelo governo federal incluiu os painéis fotovoltaicos, usados na geração de energia solar, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Com a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para trading companies, afastando a cobrança dos tributos sobre as receitas da venda de…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela constitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo permite ao juiz suspender o curso da execução quando o…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST…
O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. Ou seja:…
O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies é um programa de acesso ao ensino superior gerenciado pelo Ministério da Educação - MEC. Por meio dele, o estudante pode concorrer ao…