O novo marco do saneamento básico

O Novo Marco do Saneamento Básico – lei 14.026/2020 – representa um importante avanço para a política pública brasileira, com relevantes impactos na saúde, no meio ambiente e em investimentos,…

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Medidas processuais viáveis à contestação de Medida Provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas

Leia artigo do sócio Edvaldo Nilo de Almeida publicado na conceituada Revista de Processo da editora Revista dos Tribunais sobre “Medidas processuais viáveis à contestação de Medida Provisória inconstitucional e…

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