Nosso sócio Professor Edvaldo Nilo de Almeida publicou artigo: “Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário”, na conceituada Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças…
Dentro da seção "limitações ao poder de tributar", ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes demarcadoras da…
O regime de substituição tributária de ICMS é uma forma de arrecadação de tributos utilizada pelo Governo Federal. Em parecer publicado na prestigiada Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Mato…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional…
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser prevista em lei, tratando-se de…
As propostas de reforma tributária em discussão no Congresso não resolvem um dos grandes problemas do sistema tributário atual: a regressividade. Na busca por uma suposta simplificação, com a fixação…
Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes…
Apesar do ganho de produtividade com os julgamentos virtuais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), grandes empresas não estão confortáveis em permitir que seus grandes casos tributários sejam julgados…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem…