A partir de maio/2023, um número maior de empresas exportadoras poderão obter crédito do Proex - Programa de Financiamento às Exportações para venderem ao exterior. O governo federal ampliou de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) com base na tese de que eles pagam “parcelas…
Um decreto publicado pelo governo federal incluiu os painéis fotovoltaicos, usados na geração de energia solar, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Com a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para trading companies, afastando a cobrança dos tributos sobre as receitas da venda de…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela constitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo permite ao juiz suspender o curso da execução quando o…
O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. Ou seja:…
A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e restringindo a aplicação dos seus benefícios. A partir do texto, apenas as…
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um caso terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Ou seja, a adesão à…
A expressão natureza jurídica remete à compreensão do enquadramento dos royalties de petróleo e gás no campo maior da teoria do geral do direito com vistas a identificar os elementos conceituais que o…
Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo…