Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu…
As contribuições destinadas ao custeio do SEBRAE, instituídas pela lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, são reconhecidas como contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, que…
Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação Os serviços de capatazia – atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dos portos – estão no centro de uma…
Projeto de Lei 4257/2019 - arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem a participação do Judiciário. Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4257/2019, de autoria do senador Antonio…
Combate a corrupção e lavagem de dinheiro De acordo com o Provimento Nº 88 recentemente assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede…
Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação judicial Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a…
MP do Contribuinte Legal A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que permitirá a negociação de débitos tributários, poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de…
Seção de direito público é competente para julgar processo seletivo de entidades do Sistema S A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção,…
ICMS e a evolução do operador logístico Não é segredo para o empresariado que o custo logístico pode ser fator determinante para a abertura ou expansão de um negócio, pois…
Arbitragem com a administração pública Com a publicação do Decreto Federal nº 10.025 em 20 de setembro, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública…