Quanto mais a atividade se aproxima daquela desenvolvida diretamente pelo Estado e mais se distancia daquela praticada pelo mercado, maiores serão as influências das características de Fazenda Pública sobre a…
ano tributário do STJ Por unanimidade, em abril de 2019 a 1ª Seção do STJ determinou que o ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…
STJ não julgará como repetitivo quantia do ICMS a ser abatida do PIS/Cofins O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos que debatem…
INFRAESTRUTURA - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI O ano de 2018 ficou marcado pela volta dos leilões de concessão em rodovias. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI),…
Processos tributários duram em média 19 anos no Brasil A conclusão de um processo tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, na soma das etapas administrativas…
Transação Tributária - MP do Contribuinte Legal Foi publicada a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória (MP) 899/2019, batizada pelo governo de MP do…
Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu…
As contribuições destinadas ao custeio do SEBRAE, instituídas pela lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, são reconhecidas como contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, que…
Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação Os serviços de capatazia – atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dos portos – estão no centro de uma…
Projeto de Lei 4257/2019 - arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem a participação do Judiciário. Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4257/2019, de autoria do senador Antonio…