A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou, em 22 de janeiro de 2026, a atualização do Painel Dinâmico da Previsão de Atividades e Investimentos na Fase…
A recente onda de mudanças legislativas no Brasil — especialmente após a Emenda Constitucional nº 132/2023 e normas complementares publicadas entre 2025 e 2026 — trouxe novas dúvidas ao setor…
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o texto do Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL 1087/2025), que altera profundamente o sistema de tributação da renda no…
A Reforma Tributária do consumo tem gerado grandes expectativas entre empresas e profissionais de diversos segmentos. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 5 de agosto de 2025, a Portaria nº 1.684/2025, atualizando as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 11/2025, que traz novas regras para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, com valores de até…
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a essencialidade da advocacia ao decidir, por expressiva maioria de oito votos a três, pela preferência dos honorários advocatícios em…
Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas…
A recente resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) trouxe uma importante inovação para o mercado de gás natural no Brasil. Através dela, a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) recebeu…
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso…