A Reforma Tributária do consumo tem gerado grandes expectativas entre empresas e profissionais de diversos segmentos. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 5 de agosto de 2025, a Portaria nº 1.684/2025, atualizando as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 11/2025, que traz novas regras para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União, com valores de até…
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a essencialidade da advocacia ao decidir, por expressiva maioria de oito votos a três, pela preferência dos honorários advocatícios em…
Em 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 novos súmulas que terão impacto direto sobre temas tributários relevantes, como matéria aduaneira, responsabilidade solidária entre empresas…
A recente resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) trouxe uma importante inovação para o mercado de gás natural no Brasil. Através dela, a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) recebeu…
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso…
Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada…
Os contribuintes com débitos decorrentes de contenciosos judiciais ou administrativos sobre a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não modular os efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária. Por outro lado, pelo princípio da não retroatividade maligna, as…